Termos de Serviço
Última atualização: Dezembro de 2024
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma NotaFácil ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nosso Serviço.
O NotaFácil é uma plataforma de emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFS-e) destinada a empresas e empreendedores brasileiros.
2. Descrição do Serviço
O NotaFácil oferece:
- Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) junto à SEFAZ
- Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
- Gerenciamento de clientes e produtos
- Integração com canais de mensagem (Telegram, WhatsApp)
- Criação de notas fiscais por inteligência artificial
- Armazenamento de documentos fiscais
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o Serviço, você deve:
- Fornecer informações precisas e verdadeiras sobre sua empresa
- Possuir CNPJ válido e ativo
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo
- Manter seu certificado digital A1 atualizado (para emissão de NF-e)
- Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
4. Obrigações do Usuário
Você concorda em:
- Utilizar o Serviço apenas para fins lícitos
- Não emitir documentos fiscais fraudulentos ou com informações falsas
- Manter-se em conformidade com a legislação tributária brasileira
- Não tentar burlar ou comprometer a segurança do sistema
- Pagar as taxas de assinatura conforme o plano contratado
5. Pagamentos e Assinatura
O NotaFácil opera em modelo de assinatura mensal ou anual. Os valores e funcionalidades de cada plano estão disponíveis na página de preços.
- Os pagamentos são processados via Stripe
- A cobrança é realizada automaticamente a cada período
- Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento
- Após o cancelamento, o acesso continua até o fim do período pago
- Não há reembolsos proporcionais por períodos não utilizados
6. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O Serviço pode ser temporariamente indisponível devido a:
- Manutenção programada ou emergencial
- Indisponibilidade dos serviços da SEFAZ
- Problemas de infraestrutura de terceiros
- Eventos de força maior
7. Limitação de Responsabilidade
O NotaFácil não se responsabiliza por:
- Erros em informações fornecidas pelo usuário
- Rejeições de notas fiscais pela SEFAZ por dados incorretos
- Problemas causados por indisponibilidade de serviços da SEFAZ
- Uso indevido do Serviço pelo usuário
- Danos indiretos, incidentais ou consequentes
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do NotaFácil, incluindo mas não limitado a código, design, logos, textos e imagens, é propriedade exclusiva do NotaFácil e está protegido por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.
9. Encerramento do Serviço
Podemos encerrar ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos de Serviço. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do sistema.
10. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações significativas por email ou através do Serviço. O uso continuado do Serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
12. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: