Política de Privacidade

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como o NotaFácil ("nós", "nosso") coleta, usa, armazena e protege suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar nossos serviços, você consente com as práticas descritas nesta política.

2. Dados que Coletamos

Coletamos os seguintes tipos de dados:

2.1 Dados de Identificação

• Nome completo do responsável
• Endereço de email
• Número de telefone (opcional)

2.2 Dados Empresariais

• CNPJ da empresa
• Razão social e nome fantasia
• Endereço comercial
• Inscrição estadual
• Regime tributário

2.3 Dados Fiscais

• Notas fiscais emitidas e recebidas
• Dados de clientes e fornecedores
• Produtos e serviços cadastrados
• Certificado digital A1 (armazenado de forma criptografada)

2.4 Dados de Uso

• Logs de acesso e atividades
• Endereço IP
• Tipo de navegador e dispositivo
• Páginas visitadas e tempo de uso

3. Finalidade do Tratamento

Seus dados são utilizados para:

• Prestação do serviço: Emissão de notas fiscais junto à SEFAZ
• Comunicação: Notificações sobre o status de notas fiscais e atualizações
• Melhoria do serviço: Análise de uso para aprimoramento da plataforma
• Cumprimento legal: Atendimento a obrigações legais e regulatórias
• Segurança: Prevenção de fraudes e proteção do sistema
• Cobrança: Processamento de pagamentos de assinatura

4. Base Legal (Art. 7º da LGPD)

O tratamento dos seus dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato: Para prestação do serviço contratado
• Cumprimento de obrigação legal: Obrigações fiscais e tributárias
• Consentimento: Para comunicações de marketing (quando aplicável)
• Legítimo interesse: Melhoria e segurança do serviço

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• SEFAZ: Para emissão de documentos fiscais (obrigatório)
• NuvemFiscal: Nosso provedor de integração com a SEFAZ
• Stripe: Para processamento de pagamentos
• Supabase: Infraestrutura de banco de dados
• Autoridades: Quando exigido por lei ou ordem judicial

Não vendemos seus dados pessoais para terceiros.

6. Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)

Você tem direito a:

• Confirmação: Saber se tratamos seus dados
• Acesso: Obter cópia dos seus dados
• Correção: Corrigir dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização/Bloqueio: Solicitar tratamento restrito
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
• Eliminação: Solicitar exclusão de dados desnecessários
• Revogação: Retirar consentimento a qualquer momento

Para exercer esses direitos, entre em contato pelo email abaixo.

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS)
• Criptografia em repouso para dados sensíveis
• Autenticação segura com hash de senhas
• Isolamento de dados por empresa (Row Level Security)
• Backups regulares e redundância
• Monitoramento de segurança 24/7

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados:

• Dados fiscais: 5 anos após a emissão (obrigação legal)
• Dados de conta: Enquanto a conta estiver ativa + 1 ano
• Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet)

9. Transferência Internacional

Alguns de nossos prestadores de serviço podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que existam salvaguardas adequadas conforme exigido pela LGPD.

10. Cookies

Utilizamos cookies essenciais para:

• Manter sua sessão de login ativa
• Armazenar preferências de uso
• Garantir a segurança do sistema

Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.

11. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos você sobre alterações significativas por email ou através do Serviço. A data da última atualização está indicada no início deste documento.

12. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões sobre privacidade e proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Dados:

13. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Se você acredita que seus direitos não foram atendidos, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

🌐 www.gov.br/anpd